Contrato de Licença de Usuário Final do Remote Utilities for Mobile

Por favor, leia este acordo antes de usar sua cópia do Remote Utilities for Mobile (o “Produto”). Este é um acordo legal entre você e a Remote Utilities Pte. Ltd. (a “Empresa”). Se você não deseja estar vinculado aos termos deste acordo de licença, não deve instalar, ativar ou usar o software. Para os fins deste documento, “você” se refere à pessoa física que instala ou utiliza o Produto em seu próprio nome; ou, se o Produto está sendo baixado ou instalado em nome de uma organização, como um empregador, “você” se refere à organização para a qual o Produto é baixado ou instalado e é aqui representado que tal organização autorizou a pessoa que aceita este acordo a fazê-lo em seu nome. Para os fins deste documento, o termo “organização” inclui, sem limitação, qualquer parceria, empresa de responsabilidade limitada, corporação, associação, sociedade anônima, truste, joint venture, organização trabalhista, organização não incorporada ou autoridade governamental.

DEFINIÇÕES

Produto: Remote Utilities for Mobile, o aplicativo Remote Utilities Viewer para iOS e Android, incluindo todos os seus arquivos constitutivos.

Empresa: Remote Utilities Pte. Ltd., o criador e fabricante do Produto.

App Store: A Apple App Store ou o Google Play, conforme o caso, sendo a loja da qual você obteve o Produto.

Dispositivo controlado: Um computador remoto ao qual o usuário se conecta durante uma sessão remota.

Servidor de retransmissão: Um dos servidores dedicados hospedados da Empresa na Web que facilita conexões remotas entre os módulos do Remote Utilities.

Remote Utilities Host (Host): Um módulo instalado em um dispositivo controlado para facilitar conexões remotas recebidas para esse dispositivo a partir do Viewer.

Remote Utilities Server (RU Server): Um módulo de servidor de retransmissão auto-hospedado que o cliente pode hospedar em suas instalações.

1. PRAZO

1.1 Sujeito à rescisão nos termos da Seção 10, a Licença será perpétua.

2. PROPRIEDADE

2.1 O software Remote Utilities é de propriedade e protegido por direitos autorais da Empresa. Sua licença não confere título ou propriedade no Produto e não deve ser interpretada como a venda de qualquer direito no Produto.

3. CONCESSÃO DE LICENÇA

3.1 O Produto é a edição móvel do Remote Utilities Viewer. Ele é fornecido gratuitamente e, atualmente, não exige chave de licença nem impõe qualquer limite ao número de dispositivos controlados.

3.2 Sujeito ao seu cumprimento dos termos deste Acordo, a Empresa concede a você uma licença perpétua (sujeita à rescisão nos termos da Seção 10), não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para instalar, executar, exibir e usar o Produto em dispositivos móveis que você possui ou controla e para os quais o Produto foi projetado, e para se conectar a um número ilimitado de dispositivos controlados e controlá-los, conforme permitido pelas regras de uso da App Store aplicável. O uso comercial e pessoal é permitido.

3.3 O Produto é obtido por meio da sua conta na App Store e não pode ser transferido, sublicenciado, revendido ou de outra forma disponibilizado a qualquer outra pessoa ou entidade.

3.4 A Empresa pode introduzir termos de licenciamento para o Produto em uma versão futura. Quaisquer desses termos serão estabelecidos na versão deste Acordo que acompanha essa versão do Produto e não se aplicarão retroativamente ao seu uso da versão que você instalou.

4. DISPONIBILIDADE DO SERVIDOR

4.1 O acesso ao servidor web da Empresa (servidor de retransmissão) pode ser necessário para que alguns recursos do Produto funcionem. A Empresa tomará todas as medidas possíveis para garantir que o servidor/servidores estejam disponíveis e operacionais na maior parte do tempo. No entanto, não é possível garantir uma disponibilidade ininterrupta.

4.2 A Empresa pode restringir ou interromper a prestação do serviço hospedado (acesso ao servidor de retransmissão) para os usuários do Produto a qualquer momento, sem aviso prévio.

5. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS QUANDO VOCÊ UTILIZA O PRODUTO

Podemos coletar e processar informações pessoais descritas nesta seção para executar o contrato de seu uso do Produto.

5.1 Quando você usa a conexão Internet-ID

Quando você usa o recurso Internet-ID junto com nosso serviço público Internet-ID (o servidor de retransmissão da Empresa), as seguintes informações são registradas em nossos servidores:

• Endereço IP de origem
• Endereço IP de destino
• O código Internet-ID
• Data e hora de registro

Precisamos coletar essas informações: (i) para garantir o funcionamento adequado do Produto e nosso serviço público Internet-ID, incluindo diagnosticar seus problemas de conectividade; (ii) para satisfazer requisitos legais em caso de uma investigação criminal sobre o uso do Produto para fins maliciosos.

Remote Utilities utiliza criptografia de ponta a ponta usando algoritmos padrão da indústria, como TLS e RSA+AES. Nós NÃO temos acesso ao conteúdo dos pacotes de conexão remota transmitidos por nossos servidores.

5.2 Quando você atualiza o Produto

As atualizações do Produto são entregues por meio da Apple App Store ou do Google Play. Nós NÃO coletamos e armazenamos suas informações pessoais quando o Produto é atualizado.

6. TERMOS DA APP STORE

6.1 O Produto é distribuído por meio da Apple App Store e do Google Play. O seu uso do Produto também deve cumprir os termos de serviço e as regras de uso aplicáveis da loja da qual você o obteve. Em caso de conflito entre este Acordo e essas regras de uso, as regras de uso prevalecem na medida do conflito.

6.2 A Apple Inc. e a Google LLC não são partes deste Acordo, não têm qualquer responsabilidade pelo Produto e não têm obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou suporte em relação a ele. Entre a Empresa e a Apple Inc. ou a Google LLC, somente a Empresa é responsável pelo Produto, por qualquer reivindicação de que o Produto não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável, por qualquer reivindicação de terceiros de que o Produto viola os direitos de propriedade intelectual dessa parte e pelo tratamento de quaisquer reivindicações de clientes relacionadas ao Produto, na medida em que tal responsabilidade exista nos termos deste Acordo.

6.3 Se você obteve o Produto na Apple App Store, você reconhece que a Apple Inc. e suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste Acordo e que a Apple Inc. tem o direito de fazer cumprir este Acordo contra você nessa qualidade.

7. DIREITOS AUTORAIS

Este software é protegido pelas leis internacionais de direitos autorais. O software é licenciado a você, mas não vendido a você, sob a licença estabelecida na Seção 3. A Empresa reserva todos os direitos não expressamente concedidos neste documento.

Remote Utilities incorpora várias bibliotecas de terceiros. Uma lista completa dessas bibliotecas, junto com suas respectivas licenças, está disponível na tela Sobre do Produto.

8. RESTRIÇÕES

Exceto conforme especificamente disposto neste Acordo, você não pode usar, copiar, emular, clonar, alugar, arrendar, vender, modificar, descompilar, desmontar, de outra forma reverter engenharia, ou de outra forma reduzir qualquer parte do Produto a uma forma legível por humanos ou transferir o Produto licenciado, ou qualquer subconjunto do Produto licenciado, nem permitir que terceiros o façam, exceto na medida em que a restrição anterior seja expressamente proibida pela lei aplicável. Não obstante o acima, a descompilação do Software é permitida na medida em que as leis da sua jurisdição lhe concedem o direito inalienável de fazê-lo para obter informações necessárias para tornar o Software interoperável com outros softwares; desde que, no entanto, você deve primeiro solicitar tais informações à Empresa e a Empresa pode, a seu critério, fornecer tais informações a você (sujeito a termos de confidencialidade) ou impor condições razoáveis, incluindo uma taxa razoável, sobre tal uso do Software para garantir que os direitos de propriedade da Empresa e de seus fornecedores e/ou licenciadores sobre o Software sejam protegidos. Você não pode modificar, ou criar obras derivadas baseadas no Produto no todo ou em parte. Qualquer uso não autorizado resultará na rescisão imediata e automática deste Acordo e da Licença concedida aqui e pode resultar em acusação criminal e/ou civil. Nenhum código binário do Produto nem fonte pode ser usado ou reverter engenharia para recriar o algoritmo do programa, que é proprietário, sem a permissão por escrito da Empresa. Todos os direitos não expressamente concedidos aqui são reservados pela Empresa e/ou seus fornecedores e licenciadores, conforme aplicável.

9. PROIBIÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE TEMPO OU USO COMO BUREAU DE SERVIÇOS

9.1 Você não pode permitir que terceiros se beneficiem do uso ou da funcionalidade do Produto via compartilhamento de tempo, bureau de serviços ou outro arranjo semelhante.

10. RESCISÃO

Você pode rescindir esta Licença e este Acordo a qualquer momento excluindo o Produto de todos os seus dispositivos, juntamente com quaisquer cópias de qualquer forma.

A Empresa pode rescindir esta Licença imediatamente mediante notificação por escrito a você se você cometer qualquer violação grave de qualquer termo desta Licença e (no caso de uma violação que possa ser remediada) não tiver falhado dentro de 30 dias após o recebimento de um pedido por escrito da Empresa para fazê-lo, a remediar a violação (tal pedido deve conter um aviso da intenção da Empresa de rescindir). Após a rescisão, você excluirá o Produto e todas as suas cópias dos seus dispositivos e confirmará por escrito à Empresa que isso foi feito.

11. GARANTIA LIMITADA

GARANTIA LIMITADA. ESTE SOFTWARE É FORNECIDO EM BASE "COMO ESTÁ". A REMOTE UTILITIES PTE. LTD. RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS RELATIVAS A ESTE SOFTWARE, OU AO SERVIDOR WEB REMOTE UTILITIES (SERVIDOR DE MEDIAÇÃO) SEJA EXPESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO. NEM A REMOTE UTILITIES NEM QUALQUER OUTRA PESSOA QUE TENHA ESTADO ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU ENTREGA DESTE SOFTWARE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS DECORRENTES DO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USAR TAL SOFTWARE, MESMO QUE A REMOTE UTILITIES TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU REIVINDICAÇÕES. A PESSOA QUE UTILIZA O SOFTWARE ASSUME TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE E DESEMPENHO DO SOFTWARE.

SEM MANUTENÇÃO OU SUPORTE. ESTE ACORDO NÃO LHE DÁ DIREITO A QUALQUER MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO OU SUPORTE TÉCNICO, E A EMPRESA NÃO TEM, NOS TERMOS DESTE ACORDO, QUALQUER OBRIGAÇÃO DE FORNECÊ-LOS. QUALQUER MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO OU SUPORTE TÉCNICO QUE A EMPRESA VENHA A FORNECER É OFERECIDO SEPARADAMENTE DESTE ACORDO, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA EMPRESA, NOS TERMOS DE SUA POLÍTICA DE SUPORTE ENTÃO VIGENTE, DISPONÍVEL EM https://www.remoteutilities.com/pt-BR/about/support-policy.php. A EMPRESA PODE ALTERAR A POLÍTICA DE SUPORTE A QUALQUER MOMENTO. QUAISQUER ATUALIZAÇÕES QUE A EMPRESA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZAR A VOCÊ POR MEIO DA APP STORE FAZEM PARTE DO PRODUTO E SÃO REGIDAS POR ESTE ACORDO.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 O PRODUTO É FORNECIDO GRATUITAMENTE E VOCÊ O UTILIZA INTEIRAMENTE POR SUA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A EMPRESA NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ DECORRENTE DESTE ACORDO OU DO PRODUTO OU COM ELES RELACIONADA, SEJA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), POR VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL OU DE OUTRA FORMA, E SEJA POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, PERDA DE LUCROS, FUNDO DE COMÉRCIO, USO OU DADOS, OU QUALQUER OUTRA PERDA DE QUALQUER NATUREZA. ESTA EXCLUSÃO SE APLICA NÃO OBSTANTE QUALQUER FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO.

12.2 NADA NESTE ACORDO EXCLUI OU LIMITA QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE POR MORTE OU DANO PESSOAL CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA, OU POR FRAUDE.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

13.1 Este Acordo, e qualquer litígio ou reivindicação (incluindo litígios ou reivindicações extracontratuais) decorrente dele ou de seu objeto ou com eles relacionado, é regido e será interpretado de acordo com as leis da República de Singapura, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Acordo.

13.2 Você e a Empresa submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Singapura para dirimir qualquer litígio ou reivindicação dessa natureza. Nada nesta Seção impede que a Empresa busque medida liminar ou outra medida cautelar perante qualquer tribunal competente para proteger seus direitos de propriedade intelectual.

14. ACORDO INTEGRAL

14.1 Este Acordo constitui o acordo integral entre você e a Empresa a respeito do Produto e substitui todos os entendimentos, declarações, comunicações e acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, a respeito de seu objeto. Nenhuma alteração deste Acordo será vinculante, a menos que feita por escrito e assinada por um representante autorizado da Empresa. Esta Seção não afeta os termos de qualquer acordo escrito separado entre você e a Empresa relativo ao Produto, nem os termos e as regras de uso da App Store referidos na Seção 6, nem a Política de Suporte referida na Seção 11, nenhum dos quais faz parte deste Acordo.

15. INDEPENDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES

15.1 Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida, de modo a dar efeito à intenção das partes, e as demais disposições deste Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito.