Contrato de Licença de Utilizador Final do Remote Utilities for Mobile

Por favor, leia este acordo antes de usar a sua cópia do Remote Utilities for Mobile (o “Produto”). Este é um acordo legal entre si e a Remote Utilities Pte. Ltd. (a “Empresa”). Se não deseja estar vinculado pelos termos deste acordo de licença, não deve instalar, ativar ou usar o software. Para efeitos do presente, “você” significa a pessoa individual que instala ou usa o Produto em seu próprio nome; ou, se o Produto estiver a ser transferido ou instalado em nome de uma organização, como um empregador, “você” significa a organização para a qual o Produto é transferido ou instalado, e é representado aqui que tal organização autorizou a pessoa que aceita este acordo a fazê-lo em seu nome. Para efeitos do presente, o termo “organização”, sem limitação, inclui qualquer parceria, empresa de responsabilidade limitada, corporação, associação, sociedade anónima, trust, joint venture, organização laboral, organização não incorporada, ou autoridade governamental.

DEFINIÇÕES

Produto: Remote Utilities for Mobile, a aplicação Remote Utilities Viewer para iOS e Android, incluindo todos os seus ficheiros constitutivos.

Empresa: Remote Utilities Pte. Ltd., o criador e fabricante do Produto.

App Store: A Apple App Store ou o Google Play, consoante o caso, sendo a loja a partir da qual obteve o Produto.

Dispositivo controlado: Um computador remoto ao qual o utilizador se liga durante uma sessão remota.

Servidor de retransmissão: Um dos servidores dedicados hospedados pela Empresa na Web que facilita ligações remotas entre os módulos do Remote Utilities.

Remote Utilities Host (Host): Um módulo instalado num dispositivo controlado para facilitar ligações remotas recebidas para esse dispositivo a partir do Viewer.

Remote Utilities Server (RU Server): Um módulo de servidor de retransmissão auto-hospedado que o cliente pode hospedar nas suas instalações.

1. PERÍODO

1.1 Sujeito a rescisão nos termos da Secção 10, a Licença será perpétua.

2. PROPRIEDADE

2.1 O software Remote Utilities é de propriedade e protegido por direitos autorais pela Empresa. A sua licença não confere título ou propriedade no Produto e não deve ser interpretada como uma venda de qualquer direito no Produto.

3. CONCESSÃO DE LICENÇA

3.1 O Produto é a edição móvel do Remote Utilities Viewer. É fornecido gratuitamente e atualmente não requer uma chave de licença nem impõe qualquer limite ao número de dispositivos controlados.

3.2 Sujeito ao cumprimento por si dos termos deste Acordo, a Empresa concede-lhe uma licença perpétua (sujeita a rescisão nos termos da Secção 10), não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para instalar, executar, mostrar e usar o Produto em dispositivos móveis que possua ou controle e para os quais o Produto foi concebido, e para se ligar a um número ilimitado de dispositivos controlados e os controlar, conforme permitido pelas regras de utilização da App Store aplicável. O uso comercial e pessoal é permitido.

3.3 O Produto é obtido através da sua conta da App Store e não pode ser transferido, sublicenciado, revendido ou de outra forma disponibilizado a qualquer outra pessoa ou entidade.

3.4 A Empresa pode introduzir termos de licenciamento para o Produto numa versão futura. Quaisquer termos desse tipo serão estabelecidos na versão deste Acordo que acompanha essa versão do Produto e não se aplicarão retroativamente à sua utilização da versão que instalou.

4. DISPONIBILIDADE DO SERVIDOR

4.1 O acesso ao servidor web da Empresa (servidor de retransmissão) pode ser necessário para que algumas funcionalidades do Produto funcionem. A Empresa tomará todas as medidas possíveis para garantir que o/servidor(es) esteja(m) disponível(eis) e operacional(ais) na maior parte do tempo. No entanto, não é possível garantir uma disponibilidade ininterrupta.

4.2 A Empresa pode restringir ou cessar a prestação do serviço hospedado (acesso ao servidor de retransmissão) aos utilizadores do Produto a qualquer momento, sem aviso prévio.

5. INFORMAÇÕES QUE RECOLHEMOS QUANDO USA O PRODUTO

Podemos coletar e processar informações pessoais descritas nesta secção para executar o contrato para o seu uso do Produto.

5.1 Quando utiliza a ligação Internet-ID

Quando utiliza a funcionalidade Internet-ID juntamente com o nosso serviço público Internet-ID (o servidor de retransmissão da Empresa), a seguinte informação é registada nos nossos servidores:

• Endereço IP de origem
• Endereço IP de destino
• Código Internet-ID
• Data e carimbo de hora

Precisamos recolher esta informação: (i) para garantir o correto funcionamento do Produto e do nosso serviço público Internet-ID, incluindo diagnosticar os seus problemas de conectividade; (ii) para satisfazer requisitos legais em caso de uma investigação criminal sobre a utilização do Produto para fins maliciosos.

Remote Utilities utiliza encriptação de ponta a ponta usando algoritmos padrão da indústria, como TLS e RSA+AES. NÃO temos acesso ao conteúdo dos pacotes de ligação remota transmitidos através dos nossos servidores.

5.2 Quando atualiza o Produto

As atualizações do Produto são distribuídas através da Apple App Store ou do Google Play. NÃO recolhemos e armazenamos a sua informação pessoal quando o Produto é atualizado.

6. TERMOS DA APP STORE

6.1 O Produto é distribuído através da Apple App Store e do Google Play. A sua utilização do Produto deve também cumprir os termos de serviço e as regras de utilização aplicáveis da loja a partir da qual o obteve. Em caso de conflito entre este Acordo e essas regras de utilização, prevalecem as regras de utilização na medida desse conflito.

6.2 A Apple Inc. e a Google LLC não são partes deste Acordo, não têm qualquer responsabilidade pelo Produto e não têm qualquer obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção ou suporte relativamente ao mesmo. Entre a Empresa e a Apple Inc. ou a Google LLC, só a Empresa é responsável pelo Produto, por qualquer reclamação de que o Produto não cumpre um requisito legal ou regulamentar aplicável, por qualquer reclamação de terceiros de que o Produto infringe os direitos de propriedade intelectual desses terceiros e pelo tratamento de quaisquer reclamações de clientes relacionadas com o Produto, na medida em que tal responsabilidade exista ao abrigo deste Acordo.

6.3 Se obteve o Produto na Apple App Store, reconhece que a Apple Inc. e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste Acordo e que a Apple Inc. tem o direito de fazer valer este Acordo contra si nessa qualidade.

7. DIREITO DE AUTOR

Este software está protegido pelas leis internacionais de direitos de autor. O software é licenciado para si, mas não vendido a si, ao abrigo da licença estabelecida na Secção 3. A Empresa reserva todos os direitos não expressamente concedidos neste documento.

Remote Utilities incorpora várias bibliotecas de terceiros. Uma lista completa destas bibliotecas, juntamente com as suas respetivas licenças, está disponível no ecrã "Acerca de" do Produto.

8. RESTRIÇÕES

Exceto conforme de outra forma especificamente previsto neste Acordo, não pode usar, copiar, emular, clonar, alugar, arrendar, vender, modificar, descompilar, desmontar, ou de outra forma engenharia reversa, ou de outra forma reduzir qualquer parte do Produto a uma forma legível por humanos ou transferir o Produto licenciado, ou qualquer subconjunto do Produto licenciado, nem permitir que terceiros o façam, exceto na medida em que a restrição acima seja expressamente proibida pela legislação aplicável. Não obstante o acima exposto, a descompilação do Software é permitida na medida em que as leis da sua jurisdição lhe concedam o direito irrenunciável de o fazer para obter informações necessárias para tornar o Software interoperável com outros software; desde que, no entanto, primeiro solicite tais informações à Empresa e a Empresa pode, a seu critério, fornecer tais informações a si (sujeito a termos de confidencialidade) ou impor condições razoáveis, incluindo uma taxa razoável, sobre tal uso do Software para garantir que os direitos proprietários da Empresa e dos seus fornecedores e/ou licenciadores no Software sejam protegidos. Não pode modificar, ou criar obras derivadas baseadas no Produto em todo ou em parte. Qualquer uso não autorizado resultará na rescisão imediata e automática deste Acordo e da Licença concedida aqui e pode resultar em persecuções criminais e/ou civis. Nem o código binário do Produto nem o código fonte podem ser usados ou engenharia reversa para recriar o algoritmo do programa, que é proprietário, sem a permissão por escrito da Empresa. Todos os direitos não expressamente concedidos aqui são reservados pela Empresa e/ou os seus fornecedores e licenciadores, conforme aplicável.

9. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM TIMESHARING OU COMO BUREAU DE SERVIÇOS

9.1 Não pode permitir que terceiros beneficiem do uso ou da funcionalidade do Produto através de timesharing, bureau de serviços ou outro arranjo semelhante.

10. RESCISÃO

Pode rescindir esta Licença e este Acordo a qualquer momento eliminando o Produto de todos os seus dispositivos, juntamente com quaisquer cópias sob qualquer forma.

A Empresa pode rescindir esta Licença imediatamente mediante aviso por escrito a si se cometer qualquer violação grave de qualquer termo desta Licença e (no caso de uma violação que possa ser remediada) não tiver falhado, dentro de 30 dias após a receção de um pedido por escrito da Empresa para o fazer, em remediar a violação (tal pedido deve conter um aviso da intenção da Empresa de rescindir). Após a rescisão, eliminará o Produto e todas as cópias do mesmo dos seus dispositivos e confirmará por escrito à Empresa que isso foi feito.

11. GARANTIA LIMITADA

GARANTIA LIMITADA. ESTE SOFTWARE É FORNECIDO EM BASE "COMO ESTÁ". A REMOTE UTILITIES PTE. LTD. ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS RELACIONADAS A ESTE SOFTWARE, OU AO SERVIDOR WEB DO REMOTE UTILITIES (SERVIDOR DE MEDIAÇÃO) SEJAM ELAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO. NEM O REMOTE UTILITIES NEM NINGUÉM MAIS ENVOLVIDO NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU ENTREGA DESTE SOFTWARE SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES OU ACIDENTAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR TAL SOFTWARE, MESMO QUE O REMOTE UTILITIES TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU RECLAMAÇÕES. A PESSOA QUE UTILIZA O SOFTWARE ASSUME TODO O RISCO EM RELAÇÃO À QUALIDADE E DESEMPENHO DO SOFTWARE.

SEM MANUTENÇÃO OU SUPORTE. ESTE ACORDO NÃO LHE CONFERE DIREITO A QUALQUER MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES OU SUPORTE TÉCNICO, E A EMPRESA NÃO TEM QUALQUER OBRIGAÇÃO AO ABRIGO DESTE ACORDO DE OS FORNECER. QUALQUER MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES OU SUPORTE TÉCNICO QUE A EMPRESA POSSA FORNECER SÃO OFERECIDOS SEPARADAMENTE DESTE ACORDO, AO CRITÉRIO EXCLUSIVO DA EMPRESA, AO ABRIGO DA SUA POLÍTICA DE SUPORTE ENTÃO EM VIGOR, DISPONÍVEL EM https://www.remoteutilities.com/pt-PT/about/support-policy.php. A EMPRESA PODE ALTERAR A POLÍTICA DE SUPORTE A QUALQUER MOMENTO. QUAISQUER ATUALIZAÇÕES QUE A EMPRESA LHE DISPONIBILIZE ATRAVÉS DA APP STORE FAZEM PARTE DO PRODUTO E SÃO REGIDAS POR ESTE ACORDO.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 O PRODUTO É FORNECIDO GRATUITAMENTE E É UTILIZADO INTEIRAMENTE POR SUA CONTA E RISCO. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A EMPRESA NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE SI DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTE ACORDO OU COM O PRODUTO, SEJA POR CONTRATO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL OU DE OUTRA FORMA, E SEJA POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, PERDA DE LUCROS, DE CLIENTELA, DE UTILIZAÇÃO OU DE DADOS, OU QUALQUER OUTRA PERDA DE QUALQUER NATUREZA. ESTA EXCLUSÃO APLICA-SE NÃO OBSTANTE QUALQUER FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER REMÉDIO LIMITADO.

12.2 NADA NESTE ACORDO EXCLUI OU LIMITA QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE POR MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA, OU POR FRAUDE.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

13.1 Este Acordo, e qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrente de ou relacionado com o mesmo ou com o seu objeto, é regido e será interpretado de acordo com as leis da República de Singapura, sem consideração pelos seus princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a este Acordo.

13.2 Você e a Empresa submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Singapura para dirimir qualquer litígio ou reclamação dessa natureza. Nada nesta Secção impede a Empresa de requerer medidas cautelares ou outras providências equitativas em qualquer tribunal competente para proteger os seus direitos de propriedade intelectual.

14. ACORDO INTEGRAL

14.1 Este Acordo constitui o acordo integral entre si e a Empresa relativamente ao Produto e substitui todos os entendimentos, declarações, comunicações e acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relativos ao seu objeto. Nenhuma alteração a este Acordo será vinculativa a menos que seja feita por escrito e assinada por um representante autorizado da Empresa. Esta Secção não afeta os termos de qualquer acordo escrito separado entre si e a Empresa relativo ao Produto, os termos e as regras de utilização da App Store referidos na Secção 6, nem a Política de Suporte referida na Secção 11, nenhum dos quais faz parte deste Acordo.

15. DIVISIBILIDADE

15.1 Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será aplicada na máxima medida permitida de modo a dar efeito à intenção das partes, e as restantes disposições deste Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito.